BDJur - Biblioteca Digital Jurídica

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  1. Há razão na lei penal?: um estudo sobre a proposta de inclusão da corrupção no rol de crimes hediondos = Is there a reason in criminal law?: a study about proposal of inclusion of the corruption in the heinous crimes list
    Title: Há razão na lei penal?: um estudo sobre a proposta de inclusão da corrupção no rol de crimes hediondos = Is there a reason in criminal law?: a study about proposal of inclusion of the corruption in the heinous crimes list Authors: Keese, Pedro Bertolucci; Coelho, Priscila; Melo, Robert George Otoni de
  2. A internacionalização do poder punitivo: os riscos normativos e políticos da demanda por leis penais universais = The internationalization of punitive power: the normative and political risks of the demand for universal criminal laws
    Title: A internacionalização do poder punitivo: os riscos normativos e políticos da demanda por leis penais universais = The internationalization of punitive power: the normative and political risks of the demand for universal criminal laws Authors: Dissenha, Rui Carlo; Incott Junior, Paulo Roberto
  3. O respeito agonístico como princípio de legitimação (substancial) da racionalidade legislativa aplicada à produção de normas penais = Agonistic respect as a principle of (substantial) legitimation of the legislative rationality applied to the production of criminal norms
    Title: O respeito agonístico como princípio de legitimação (substancial) da racionalidade legislativa aplicada à produção de normas penais = Agonistic respect as a principle of (substantial) legitimation of the legislative rationality applied to the production of criminal norms Authors: Gloeckner, Ricardo Jacobsen; Ramos, Marcelo Buttelli
  4. A campanha “Dez medidas contra a corrupção” e o papel do Ministério Público Federal na formação da agenda legislativa penal = The “Ten measures against corruption” campaign and the role of Brazilian Federal Prosecution Service on shaping the criminal political agenda
    Title: A campanha “Dez medidas contra a corrupção” e o papel do Ministério Público Federal na formação da agenda legislativa penal = The “Ten measures against corruption” campaign and the role of Brazilian Federal Prosecution Service on shaping the criminal political agenda Authors: Rossetto, Patrícia Carraro

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