Supremo Tribunal Federal

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  1. Ministro mantém exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 32525 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). A ação foi ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão da Justiça Federal no Distrito Federal que havia afastado a exigência.

    No caso dos autos, o juízo da 7ª Vara da Federal do DF proferiu decisão em mandado de segurança impetrado pela Fundação Comunitária Tricordiana de Educação para assegurar sua participação no procedimento de recompra sem a necessidade de apresentação da certidão de regularidade fiscal relativa aos tributos administrados pela Receita Federal, entre os quais figura a contribuição previdenciária. O FNDE ajuizou a reclamação alegando violação de decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2545.

    Plausibilidade

    Segundo o ministro Gilmar Mendes, existe plausibilidade jurídica na tese trazida pelo FNDE de afronta à decisão do STF. Ele explicou que, no julgamento da ADI 2545, o Supremo firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da demonstração de inexistência de débitos com a previdência para que a entidade de ensino possa efetuar o resgate antecipado dos títulos da dívida pública emitidos em favor do FIES, prevista no artigo 12, caput, da Lei 10.260/2001.

    O relator salientou que o pedido da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, na forma apresentada no mandado de segurança, oferece perigo relacionado ao desembolso, pelo Estado, de valores antecipados de título da dívida pública de forma irregular, subvertendo o objetivo maior da lei, que é estimular o adimplemento das contribuições previdenciárias das entidades educacionais que integram o FIES.

    Parcial

    Em relação aos débitos decorrentes dos demais tributos administrados pela Receita Federal, no entanto, o ministro negou seguimento (julgou inviável) ao pedido do FNDE, uma vez que não há relação estrita com o julgado na ADI 2545. Ele explicou que, embora esse ponto da Lei 10.260/2001 tivesse sido questionado na ADI, o Supremo julgou o pedido prejudicado nesta parte diante das alterações significativas na norma após o ajuizamento da ação. A liminar concedida pelo relator suspende a decisão da Justiça Federal apenas no ponto relacionado à comprovação das obrigações previdenciárias.

    PR/AD

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    17/07/2018 – Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES

  2. Presidente do STF e Sérgio Moro falam sobre modernização da execução penal no Brasil

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, recebeu na manhã desta terça-feira (20) a visita de cortesia do ex-juiz federal Sérgio Moro, integrante da equipe de transição do presidente eleito da República, Jair Bolsonaro, e que ocupará o cargo de ministro da Justiça e da Segurança Pública a partir de 1º de janeiro de 2019.

    O presidente do STF informou ao futuro ministro da Justiça sobre medidas que já estão sendo implementadas na área de tecnologia para modernizar a execução penal no Brasil. São iniciativas conjuntas entre o CNJ, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Segurança Pública para permitir, por exemplo, o cadastramento biométrico e a emissão de documentos civis de detentos.

    Medidas também como a criação de uma rede de monitoramento do uso de tornozeleiras eletrônicas e a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) em todo o Brasil para tornar mais ágil, eficiente e simples a gestão processual no âmbito da execução das penas. Convênio nesse sentido foi assinado na semana passada entre o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e prevê o aporte de R$ 35 milhões para a implantação da identificação biométrica nos presídios.

    Outra questão abordada na breve audiência de Sérgio Moro com o ministro Dias Toffoli foi a preocupação de ambos com os 68 mil homicídios registrados no Brasil no ano passado, que correspondem a 11% do total de assassinatos registrados no mundo.

    AR/EH

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    16/11/2018 - Ministros Toffoli e Jungmann assinam termo que dotará CNJ de R$ 35 milhões para modernizar execução penal
     

     

     

  3. Ministro Dias Toffoli pede engajamento para reduzir desigualdade entre brancos e negros

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse, ao ser homenageado na 16ª edição do Troféu Raça Negra, que, passados quinze anos da adoção do sistema de cotas, é importante que também a sociedade civil e a iniciativa privada se engajem na aproximação real de igualdade de oportunidades entre brancos e negros. “Ainda são baixos os índices de representatividade de negros nas empresas, em especial em postos executivos. Sem falar na disparidade salarial que infelizmente ainda existe”, afirmou.

    A solenidade ocorreu na noite desta segunda-feira (19), em São Paulo, na Faculdade Zumbi dos Palmares, criadora do troféu. “Sinto-me honrado também por fazer parte da história desse evento, que, desde o ano 2000, premia personalidades que contribuem para a inclusão social do povo negro e afirmação da sua cultura, tendo se tornado um marco na cidade de São Paulo e no Brasil”, afirmou o presidente do STF.

    O ministro Dias Toffoli apontou que pesquisas realizadas no Brasil revelam desigualdades ainda muitos acentuadas entre negros e brancos, como o “Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça”, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que considerou dados coletados entre 1995 e 2015 e mostra a diferença de renda familiar per capita média a partir dos critérios de gênero e raça dos chefes de família.

    “Em escala decrescente de renda, tem-se: homem branco, mulher branca, homem negro e mulher negra. É preciso corrigir esse cenário, de modo que se garanta igual oportunidade e dignidade a todos. O Poder Judiciário brasileiro está atento às demandas por igualdade da população negra. O STF afirmou a legitimidade do sistema de cotas étnico-raciais para acesso às universidades públicas e para acesso aos cargos efetivos e empregos públicos da Administração Pública, inclusive nas Forças Armadas”, salientou.

    Para o presidente do Supremo, essas decisões demonstram que o Poder Judiciário brasileiro reconhece a necessidade de políticas inclusivas destinadas à concretização do ideal de igualdade, que proporcionem a ocupação democrática dos espaços de poder político e social. “Estamos todos aqui reunidos com um objetivo comum: dizer um grande não ao preconceito e ao racismo, e um belíssimo sim à igualdade de oportunidades, à inclusão social, ao pluralismo e à dignidade da pessoa humana”, ressaltou.

    O ministro Dias Toffoli homenageou a vereadora Marielle Franco, assassinada em março deste ano, no Rio de Janeiro. “O seu exemplo de coragem, dignidade, renúncia, desprendimento e determinação exige de todos nós união e engajamento na luta incessante por Justiça e igualdade”, concluiu.

    RP/EH

  4. Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (20) - Atualizada às 11h21

    9h - Despachos internos

    11h - Audiência com Sérgio Moro (visita de cortesia)

    12h - Almoço com o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha

    14h - Sessão do CNJ e solenidade de posse de Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva no cargo de conselheira do CNJ
    Local: Plenário do CNJ

    18h - Audiência com os advogados José Eduardo Cardozo, Renato Francoe e Thais Diniz
    Local: Gabinete da Presidência do CNJ

    18h10 - Audiência com Ricardo Fernandes
    Pauta: Proposta de parceria para tecnologia aplicada à implantação do acesso à Justiça (Pnud/CNJ)
    Local: Gabinete da Presidência do CNJ

    18h20 - Audiência com a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille
    Local: Gabinete da Presidência do CNJ

    18h30 - Audiência com o secretário da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, Cristiano Barbosa Sampaio
    Pauta: Acordo de cooperação técnica sobre a disponibilização de tornozeleiras eletrônicas para atender demandas do STF
    Local: Gabinete da Presidência do CNJ

    19h - Solenidade de abertura oficial das comemorações dos cinquenta anos da Receita Federal
    Local: Auditório Wladimir Murtinho (Palácio do Itamaraty)

  5. Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (20)

    Revista Justiça
    No quadro Direito Penal, o programa fala sobre assédio sexual. A entrevista é com o advogado criminalista Carlos Maggiolo. O Revista Justiça também vai falar sobre o e-NatJus, cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas, que dá aos magistrados fundamentos científicos para decidir sobre a concessão de medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça. Quem explica é o juiz coordenador dos centros de conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão, Alexandre Abreu. Terça-feira também é dia de participação do promotor de Justiça Roberto Livianu no quadro Ética e Justiça. Nesta edição, ele fala sobre o projeto de lei que trata do combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. No quadro Dicas do Autor, o programa apresenta entrevista com juiz e doutor em Direito Processual Civil Silas Silva Santos, um dos coordenadores do livro “Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura”. No quadro Mundo Digital, o colunista Fernando Peres, especialista em Direito Digital, fala sobre a Black Friday e compras pela internet. E no quadro Direito Imobiliário, o advogado Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, alerta que quem deseja morar num condomínio deve entender que não tem a mesma liberdade de quem mora numa casa, uma vez que as moradias dos edifícios são interligadas. Terça-feira, às 8h.

    Giro pelo Mundo
    O programa repercute que migrantes sofrem com fechamento de ponto de encontro em fronteira com os Estados Unidos. Na Índia, protestos contra templo que admite mulheres levaram à detenção dezenas de pessoas. Enquanto isso, lojas dos Estados Unidos se preparam para dias intensos de compras na Black Friday. Terça-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos

    O programa traz, durante a semana, alguns assuntos relacionados à Black Friday. A data mais esperada por consumidores e comerciantes está próxima e, para que não haja frustrações com as compras, o Defenda seus Direitos dá dicas ao consumidor. Nesta edição, o alerta é quanto aos cibercriminosos, pois fraudadores aproveitam o período para criar golpes e anúncios falsos aos clientes. O entrevistado desta edição é Rafael Silva, CEO do El Pescador. Terça-feira, às 13h.

    Justiça na Tarde

    O programa fala sobre o Dia da Consciência Negra. A data é celebrada em 20 de novembro em todo o país. A data homenageia Zumbi, um homem que nasceu livre, mas foi escravizado aos seis anos de idade. Mais tarde ele voltaria para sua terra natal e seria líder do Quilombo dos Palmares. Zumbi morreu em 20 de novembro de 1695. Oficializado por uma lei aprovada pelo Congresso (Lei 12.519/2011), o Dia da Consciência Negra não tem status de feriado nacional, mas relembra conquistas, lutas e obstáculos atuais da população negra. Especialistas debatem o assunto. Terça-feira, às 14h10.

    Direito Direto
    O Mês Nacional do Júri é uma mobilização nacional do sistema de justiça para intensificar os julgamentos dos responsáveis por crimes dolosos contra a vida – aqueles cometidos com intenção. Este ano será dada preferência aos processos com réus presos. A mobilização foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Portaria 69/2017. O programa destaca o assunto com especialistas, ressaltando a quantidade de julgamentos envolvendo a violência doméstica que estão em pauta nos juris de todo o país. Terça-feira, às 17h.

    Rádio Justiça

    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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    Fonte: Rádio Justiça

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