Supremo Tribunal Federal

Últimas Notícias - Supremo Tribunal Federal
  1. Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sexta-feira, 20/7

    20h30 - Iluminuras
    Nesta semana, o programa vai apresentar a história de quem luta para garantir os direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica. A juíza do TJDFT Rejane Jungbluth Suxberger é uma de nossas convidadas. A magistrada tem 12 anos de experiência, seis deles só atuando em Vara de Violência Doméstica, e é autora do livro “Invisíveis Marias, histórias além das quatro paredes”. No segundo bloco, vamos conversar com as delegadas Maria Aparecida Veras e Cyntia Carvalho e Silva que falam do livro “Vida de delegada”. A rotina de 12 mulheres delegadas e os dilemas vividos no dia a dia da profissão são contadas no livro, entre histórias tristes, histórias cruéis e momentos emocionantes.
    Reapresentações: 22/7, às 20h30; 23/7, às 18h; 24/7, às 22h; 25/7, às 13h30.

    21h30 – Em Cartaz – “Toda Criança é Criança”
    Em Cartaz apresenta documentário “Toda Criança é Criança”. O programa relembra as mobilizações em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando centenas de meninos e meninas de rua ocuparam o Plenário da Câmara dos Deputados para votar simbolicamente a aprovação do estatuto. Participam do filme parlamentares atuantes na aprovação – entre eles a relatora do projeto na Câmara dos Deputados, Rita Camata, e a deputada federal, Benedita da Silva (PT/RJ). O deputado federal e médico Osmar Terra (PMDB/RS) comenta sobre a importância de se proteger a primeira infância, fase inicial do desenvolvimento da criança. A produção relata experiências vivenciadas em Brasília e em Jaboatão dos Guararapes, município integrante da Região Metropolitana de Recife. São mostradas ações alinhadas à rede de proteção à infância e à juventude estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
    Reapresentações: 21/7, às 22h30; e 22/7, às 22h30.

    Sábado, 21/7

    8h - Saber Direito Profissão
    O Saber Direito Profissão dá dicas de Direito do Trabalho. O professor, mestre em Direito e desembargador, Leonardo Dias Borges fala das possibilidades de trabalho para os profissionais que querem se especializar em Direito do Trabalho, a vida de docente do ramo e um pouco da sua trajetória como magistrado.
    Reapresentações: 21/7, às 23h30; 22/7, às 8h e 23h30.

    8h30 - Saber Direito Responde
    O Saber Direito Responde esclarece questões sobre Direito do Trabalho com o professor, mestre em Direito e desembargador, Leonardo Dias Borges. Ele analisa os pontos mais relevantes da Reforma Trabalhista em aspectos processuais e dá dicas de arbitragem, convenção de arbitragem e teoria do Direito de Libertação da Via Arbitral.
    Reapresentações: 21/7, às 14h30; 22/7, às 8h30 e 23/7, às 0h.

    9h – Academia
    O Academia desta semana vai discutir a tese “Puxando pena: sentidos nativos da pena de prisão em cadeias do Distrito Federal”. Um debate sobre a influência do ambiente prisional na recuperação ou não do encarcerado. O estudo é da doutora em Direito, Carolina Barreto Lemos.
    Para falar sobre o tema, o programa recebe o doutor em Direito, Estado e Constituição, Eduardo Xavier Lemos, e o doutor em Sociologia, Luis Otávio Teles Assumpção.
    Reapresentações: 21/7, às 9h; 22/7, às 9h; 23/7, às 9h; 25/7, às 9h.

    12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
    Controle biológico é tema do Meio Ambiente por Inteiro. O programa investiga uma técnica eficiente e sustentável que utiliza inimigos naturais para combater pragas. Nesta edição, você vai ver que o controle biológico pode ser feito com insetos, predadores, parasitoides e microrganismos como fungos, vírus e bactérias que não são uma ameaça para o plantio. São usados apenas para afastar as pragas e doenças que destroem o cultivo. Por ano, no Brasil, o prejuízo com pragas em plantações é de R$ 55 bilhões na agricultura, segundo a Embrapa. Conforme dados do Ministério da Agricultura, o Brasil tem mais de 140 opções de produtos para substituir os defensivos agrícolas.
    Reapresentações: 22/7, às 11h; 23/7, às 12h; 24/7, às 13h30; 25/7, às 12h; 26/7, às 12h30; 27/7, às 18h.

    14h – Artigo 5º
    O Artigo 5º fala sobre o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dados estão sendo coletados em todo o país para criar um cadastro atualizado em tempo real a fim de obter informações referentes ao sistema carcerário brasileiro, como o perfil dos presos, número de foragidos quantidade e penas cumpridas. O Artigo 5º conversa com o conselheiro Márcio Schiefler, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do CNJ, e com o advogado Rafael Barreto, professor e especialista em Políticas Públicas e Direitos Humanos sobre o assunto.
    Reapresentações: 22/7, às 14h.

    18h30 – Repórter Justiça
    O Repórter Justiça apresenta a segunda parte do especial “Fake News”. Veja no programa que a expressão “Fake News” ganhou o mundo político em 2016. Um levantamento feito por um um site de notícias norte-americano mostrou que, nos três meses finais de campanha das eleições dos Estados Unidos de 2016, as histórias falsas foram mais compartilhadas que as verdadeiras. Aqui no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral tem trabalhado para evitar que as “Fake News” interfiram nas eleições de outubro. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, assinou um compromisso com diversos partidos para, juntos, combaterem a disseminação de notícias falsas relacionadas às eleições. Confira como o TSE tem mapeado essas fontes de propagandas enganosas e como o conselho criado com órgãos de inteligência e empresas, principalmente Google e Facebook, vai fazer a checagem da veracidade das notícias.
    Reapresentações: 22/7, às 18h30; 23/7, às 20h30; 27/7, às 21h e 25/7, às 20h30.

    21h – Via Legal
    A edição desta semana mostra que um militar com AIDS tem direito à reforma. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o terceiro sargento do exército de Rondônia é portador do vírus HIV, mas não desenvolveu a doença. Ele pediu direito à reforma e ao auxílio invalidez na Justiça Federal e, com base no Estatuto dos Militares e em jurisprudência de outros tribunais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu reforma ao militar. O programa também fala sobre a situação pela qual moradores de um condomínio no sul do país passaram ao financiarem um imóvel e recebê-lo com goteiras e paredes mofadas. E, para piorar, a construtora faliu. Juízes federais se reuniram e em audiência de conciliação com as famílias e fizeram um acordo para resolver o impasse com a Caixa Econômica, que financiou os imóveis. Outra matéria mostra que o Conselho Regional de Educação Física de São Paulo perdeu uma ação na Justiça contra técnicos de tênis de mesa. O CREF tentava impedir o trabalho de professores de zumba, boxe, capoeira, entre outros, que não tivessem registro no conselho. O caso foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que a Constituição Federal assegura o direito fundamental do livre exercício de qualquer trabalho. Por fim, o programa conta que, em Pernambuco, um município foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região a construir um aterro sanitário e a reparar a área da natureza degradada pelo lixão.
    Reapresentações: 22/7, às 16h; e 24/7, às 12h.

    Domingo, 22/7

    10h30 – Link CNJ
    O Link CNJ apresenta uma entrevista especial com o advogado Frank Ned Santa Cruz, especialista em Direito Digital. Ele fala sobre o projeto em tramitação no Congresso que criminaliza quem expõe a intimidade de outras pessoas na internet. Confira a reportagem sobre exposição íntima e conheça a história de uma mulher que foi vítima dessas ações na internet, que gerou o projeto de lei Rose Leonel. Veja ainda que a digitalização de processos em Alagoas avança e dá mais agilidade à Justiça. Confira também as mudanças previstas para os cursos de Direito no país e as notícias de Tribunais pelos estados.
    Reapresentações: 24/7, às 7h30.

    20h30 – Refrão
    Raimundos é a atração do Refrão desta semana. Em 1987, quatro brasilienses resolveram misturar os dois estilos inusitados: o forró de duplo sentido de Zenilton com o punk rock visceral dos Ramones. Digão, Canisso, Marquim e Caio compõem a banda que hoje é referência no cenário do Rock nacional. Confira a trajetória dos brasilienses e fique por dentro do mais recente trabalho da banda. O DVD acústico tem várias participações como: Ivete Sangalo, Dinho Ouro Preto, Alexandre Carlo, Oriente, Fred Raimundos, Marco Britto e Rick (filho do Digão).
    Reapresentações: 23/7, às 13h30; 24/7, às 21h30; 26/7, às 22h; 27/7, às 13h30 e 21/7, às 21h30.

    22h – Documentário
    Confira o documentário da TV Justiça “Athos, Cem Anos”, em homenagem ao artista plástico Athos Bulcão, que completaria 100 anos de vida no dia 2 de julho 2018. O filme mostra a convivência com Candido Portinari, Burle Marx, João Filgueiras Lima, Jorge Amado, Pancetti e tantos outros nomes das Belas Artes que contribuíram para sua formação e o consagrou tanto na arquitetura como nas artes. Em “Athos, Cem Anos” você confere como o artista ultrapassou as fronteiras do Distrito Federal. Seu primeiro grande trabalho foi concebido em Belo Horizonte, quando, em 1945, trabalhou ao lado de Cândido Portinari (1903- 1962) na execução do painel da Igrejinha de São Francisco, no conjunto arquitetônico da Pampulha. O primeiro trabalho realizado com Oscar Niemeyer foi em um projeto de azulejos para o Hospital Sul América, atual Hospital da Lagoa, no Rio de Janeiro em 1955. Multitalento pode ser uma definição para Athos. O documentário tenta desvendar seu processo criativo na concepção de capas de revistas, livros e discos, figurinos para teatro, paramentos litúrgicos modernistas e até desenhos de lenços. Conheça aspectos pouco evidenciados e até inéditos da obra de Athos, como esboços da arte da azulejaria, além de intervenções de artistas mais jovens que, direta ou indiretamente, foram influenciados por ele.
    Reapresentações: 23/7, às 22h30; 25/7, às 18h; 26/7, às 13h30 e 27/7, às 22h30.

    Fonte: TV Justiça

  2. Ministra Cármen Lúcia visita Acre e discute sistema penitenciário local

    A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, esteve nesta sexta-feira (20) em Cruzeiro do Sul (AC) e reuniu-se com desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre. Ela obteve informações sobre as dificuldades enfrentadas pela segurança pública do estado, inteirou-se da situação local e pediu mais celeridade no julgamento dos casos de presos provisórios custodiados na penitenciária Manoel Néri da Silva.

    O presídio Manoel Neri da Silva, localizado em Cruzeiro do Sul, concentra metade da população carcerária do estado e passa por situação preocupante. Tem alta lotação, com 260 vagas e 729 detentos (quase três vezes a capacidade) e sofre crises recorrentes: nos últimos 12 meses ocorreram 2 rebeliões e 3 episódios de fuga coletiva.

    Quatro juízes auxiliares do CNJ acompanharam a ministra na viagem, fazendo o levantamento das condições do sistema prisional local, obtendo informações sobre instalações físicas, perfil dos presos e quadro de funcionários.

    No fim da tarde, em sessão solene especial, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desembargadora Denise Bonfim, concedeu à ministra Cármen Lúcia o Colar do Mérito Judiciário, maior honraria da Justiça do Acre.

    FT/AD

  3. Ministro nega trâmite de ação contra benefícios de ex-presidentes da República

    O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no exercício interino da Presidência da Corte, não conheceu (rejeitou a tramitação) da Petição (PET) 7745, na qual um cidadão questionava a validade jurídico-constitucional das Leis 1.593/1952, 7.474/1986 e 8.400/1992 e do Decreto 6.381/2008, que dispõem sobre a pensão especial concedida às viúvas de ex-presidentes da República e sobre as medidas de segurança adotadas para ex-chefes do Executivo federal.

    Ao analisar a petição inicial, o decano observou que se trata de ação popular ajuizada por um cidadão contra a União sob a alegação de que as normas preveem “vantagens indevidas, ilegais e lesivas ao patrimônio público”. Nesse caso, segundo afirmou o ministro Celso de Mello, o STF não tem atribuição para apreciar, em sede originária, ação popular.

    “A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que lhe falece competência originária para o processo e o julgamento de ações populares, ainda que ajuizadas, até mesmo, contra o presidente da República e/ou outras autoridades que disponham de prerrogativa de foro ratione muneris perante esta Suprema Corte”, disse.

    Segundo o decano, devido à taxatividade do rol de atribuições conferidas ao Supremo pelo artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, o STF tem afastado do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o julgamento de causas de natureza civil que não estejam inscritas no texto constitucional, tais como ações populares e ações civis públicas.

    Leia a íntegra da decisão.

    RP/AD
     

  4. Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

    A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. A entidade busca também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer possibilidade de incidência do tributo sobre operações que envolvam programas de computador (softwares).

    O convênio prevê que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, o recolhimento do ICMS caberá integralmente ao estado de destino. Segundo a associação, essa cláusula tratou como saídas internas operações que podem ser realizadas entre diferentes estados, ignorando regra que determina a aplicação da alíquota interestadual em tais operações. Sustenta ter o convênio alterado a sistemática de distribuição de receita prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, da Constituição Federal. Ainda segundo a entidade, houve desrespeito à exigência constitucional de lei complementar para tratar da matéria.

    A Brasscom alega também que o convênio foi editado com base no artigo 2º, inciso I, da LC 87/1996. Mas, segundo sustenta, a aplicação da Lei Kandir seria inadequada para a tributação de software, uma vez que o produto é um “bem incorpóreo”, não podendo ser qualificado como mercadoria. Sustenta ainda que, no caso do software, não existe a “circulação” do produto nem a transferência de propriedade. O que ocorre é a cessão de direito de uso, pois o comprador da licença não se torna proprietário do programa, mas apenas tem assegurado o direito de utilizá-lo por determinado tempo.

    Rito abreviado

    Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI 5958, ministro Dias Toffoli, aplicou à ação o procedimento abreviado (previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator determinou que se requisite informações da Presidência da República e do Congresso Nacional, bem como do ministro da Fazenda e dos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal para que, no prazo comum de 10 dias. Em seguida, determinou se dê vista do processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República.

    PR/AD

  5. Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de pequena quantidade de droga

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício interino da Presidência da Corte, deferiu liminar para afastar a prisão preventiva de um acusado de tráfico de pequena quantidade de droga. Em decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 159731, o decano do Supremo verificou que estão ausentes fundamentos concretos que justifiquem a custódia, além de ressaltar que a pouca quantidade de droga apreendida minimiza eventual gravidade do delito.

    De acordo com os autos, A.S.O. foi preso em Tatuí (SP) com 25 gramas de cocaína (acondicionados em pinos plásticos) e, em seguida, teve o flagrante convertido em prisão preventiva pelo juízo de 1ª instância da justiça paulista. Após buscar, sem sucesso, sua soltura em pedidos de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou HC no Supremo.

    Em análise preliminar do caso, o ministro constatou que a decisão que decretou a custódia apoiou-se em elementos insuficientes, com frases meramente retóricas e genéricas, sendo destituída, portanto, de fundamentação válida. "A gravidade em abstrato do crime, qualquer que seja ele, não basta para justificar, só por si, a privação cautelar da liberdade individual", afirmou o decano. Segundo o ministro, o juiz de primeira instância não indicou fatos concretos que pudessem justificar a utilização da prisão preventiva.

    Ainda segundo ele, concorre contra a alegação de gravidade do crime a pouca quantidade da droga. O decano lembrou que ambas as Turmas da Corte já decidiram, em situações semelhantes, que a pequena quantidade da substância apreendida não constitui, por si só, motivo suficiente para autorizar a prisão cautelar. "Não se pode desconhecer, no ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que o 'tráfico privilegiado', quando devidamente comprovado, não se submete ao regime jurídico estabelecido para os crimes hediondos e para os delitos a estes legalmente equiparados", destacou.

    A liminar assegura ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, sem prejuízo da aplicação, se for necessário, de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

    Leia a íntegra da decisão.

    FT/AD

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