Supremo Tribunal Federal

Últimas Notícias - Supremo Tribunal Federal
  1. Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sexta-feira, 15/2

    21h30 – Em Cartaz – Chico Mendes, Cartas da Floresta
    O documentário trata da vida do ex-líder seringueiro. A TV Câmara foi ao Acre mostrar a atual situação das reservas extrativistas e da Floresta Amazônica 20 anos após a morte de Chico Mendes. A diretora, jornalista Dulce Queiroz, conta que a ideia era produzir um documentário que mostrasse não apenas a história de Chico Mendes, já bem conhecida, mas também o resultado de toda a sua luta contra o desmatamento da região. O filme concorreu com trabalhos do mundo todo e recebeu o Troféu Alcantarea Imperialis, que leva o nome científico de uma bromélia importante para a biodiversidade da Mata Atlântica.
    Reapresentações: 16/2, às 22h30; e 17/2, às 22h30.

    Sábado, 16/2

    7h30h – Plenárias
    O início do julgamento de duas ações que tratam de suposta omissão do Congresso Nacional em votar projeto de lei que efetive a criminalização específica para atos de homofobia e transfobia é destaque do Plenárias deste fim de semana. A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin. Depois da leitura dos relatórios e das sustentações orais na sessão da quarta-feira (13), o ministro Celso de Mello iniciou a apresentação do voto na sessão da quinta (14). O voto será retomado na sessão da próxima quarta-feira, dia 20.
    Reapresentações: 16/2 às 17h30; 17/, às 7h30 e 14h30; 18/2 às 4h30 e 20/2 às 4h30.

    8h - Saber Direito Profissão
    A professora Thamiris Felizardo aborda as aplicações do Direito Orçamentário, um dos segmentos do Direito Financeiro e fala sobre a carreira e sua jornada até alcançar sucesso na profissão.
    Reapresentações: 16/2, às 23h30 e 17/2, às 8h e 23h30.

    8h30 - Saber Direito Responde
    A professora Thamiris Felizardo tira dúvidas de estudantes no estúdio da TV Justiça e de outros que mandaram vídeos com perguntas para o programa. Os temas são terceirização: estudo do orçamento público, receitas e despesas públicas e endividamento.
    Reapresentações: 16/2, às 14h30; 17/2, às 8h30 e 18/2, à 0h.

    9h – Academia
    O debate desta semana é sobre o momento em que o trabalhador se acidenta no ambiente de trabalho. O acidente pode acontecer durante as horas extras ou após uma jornada excessiva de trabalho? Essa questão séria e recorrente nos tribunais é investigada pelo doutor em Direito Alexandre Alliprandino, com a participação do doutor em Direito Administrativo Guilherme Carvalho e do doutor em Direito, Estado e Constituição José Humberto de Góes Junior.
    Reapresentações: 16/2, às 9h; 17/2, às 9h; 18/2, às 9h; 20/2, às 9h.

    12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
    A legislação brasileira protege o fluxo de água mesmo que isso ocorra em áreas de alagadiços, também conhecidas como veredas. Pois é, áreas úmidas vão além de cachoeiras, rios, mares e represas. Saiba mais, no Meio Ambiente por Inteiro.
    Reapresentações: 17/2, às 11h; 18/2, às 12h; 19/2, às 13h30; 20/2, às 12h; 21/2, às 6h30 e sexta-feira, 22/2, às 18h.

    13h30h – Direito Sem Fronteiras
    Os presidentes de China e Estados Unidos demoraram, mas chegaram a uma trégua na Guerra Comercial. Por parte dos EUA, Donald Trump disse que não vai elevar a alíquota de importação sobre mercadorias chinesas, enquanto, pela China, Xi Jinping prometeu comprar mais produtos americanos. Foi o primeiro encontro bilateral desde que o governo americano aumentou tarifas sobre importações chinesas, em julho do ano passado. Quais os efeitos disso para a economia mundial? Como fica o Brasil no meio dessa briga de gigantes. Para entender melhor essa questão, o Direito Sem Fronteiras convida a doutora em direito econômico Neide Malard e o mestre em Relações Internacionais Marcos Degaut.
    Reapresentação: 17/2, às 21h30.

    18h30 – Repórter Justiça
    Mais de dois milhões de trabalhadores no mundo correm o risco de ver os empregos desaparecerem até 2030. O Repórter Justiça desta semana mostra a corrida contra o tempo em busca de qualificação profissional, destaca algumas profissões importantes no passado que deixaram de existir e trata da substituição da tarefa manual pela máquina, que pode motivar demissões.
    Reapresentações: 17/2, às 18h30; 18/2, às 20h30; 19/2, às 21h.

    20h30 - Iluminuras
    Seres mágicos, objetos encantados, acontecimentos extraordinários que fogem da realidade. Um gênero literário em que a narrativa é elaborada pelo imaginário, o sobrenatural, o absurdo. O progama desta semana abre as portas para a Literatura Fantástica e conversa com dois jovens escritores brasilienses que têm obras publicadas sobre esse gênero: Gleyzer Wendrew e Taty Azevedo.
    Reapresentações: 17/2, às 20h30; 18/2, às 18h; 19/2, às 22h e 20/2, às 13h30.

    Domingo, 17/2

    12h – Fórum
    No Brasil, 124 milhões de pessoas participam de alguma plataforma de relacionamento. A nova forma de amar no mundo contemporâneo envolve maciçamente a tecnologia e, além de dar um empurrãozinho na hora da paquera, promove namoros, casamentos e também, relações inovadoras como as de ‘relacionamento sugar’, que envolve pessoas endinheiradas, bem sucedidas e generosas que bancam integralmente as despesas do outro, e tudo é acertado de forma transparente e consensual no início da relação. Mas como isso funciona juridicamente? É preciso fazer um contrato de namoro? Estas e muitas outras questões a respeito são debatidas no programa Fórum desta semana com o advogado Robinson Neves e a sexóloga e psicóloga Luísa Miranda.

    12h30 – Link CNJ
    O programa entrevista Alexandre Chini, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, cobre as mudanças no Cadastro Nacional de Adoção, seus impactos a importância das campanhas de adoção tardia realizadas pelos tribunais em todo o país. Veja ainda as últimas notícias que repercutem no Judiciário.

    21h30 – Documentário – É Proibido Fumar – A Lei Antifumo no Brasil
    As leis antifumo fizeram com que o número de fumantes caísse mais de 50% desde que foram implementadas. Com isso, a saída para a indústria tem sido apostar em cigarros eletrônicos. "Essa indústria é a mais criminosa do mundo. Percebendo que o cigarro comum começa a perder mercado nos países mais ricos, eles criam uma estratégia de viciar em nicotina da mesma forma através de um dispositivo que aparentemente é menos nocivo." Essa afirmação foi feita pelo renomado oncologista e escritor Drauzio Varella, com exclusividade, ao documentário desta semana, que ouviu também outros especialistas. A primeira lei que combateu de alguma forma o fumo no Brasil foi editada em 1950. Desde então, várias outras normas venceram a desconfiança e deram certo. O documentário é esclarecedor para quem fuma, para quem não fuma e para quem quer deixar o vício.
    Reapresentações: 18/1, às 22h30; 19/1, às 22h30.

    Fonte: TV Justiça

  2. OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. OAB argumenta que os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º, da CLT criaram uma espécie de tarifação para o pagamento de indenização trabalhista, utilizando como parâmetro o último salário contratual do ofendido.

    A entidade lembra que a Medida Provisória (MP) 808/2017 havia alterado esse critério para prever como base de cálculo o teto de benefícios do INSS. Contudo, como a MP não foi convertida em lei, foram restabelecidas as regras previstas no texto questionado. “A medida provisória que caducou era mais benéfica ao trabalhador de baixa renda, embora ambas as regras caminhem em sentido diametralmente oposto aos princípios basilares do Estado de Direito, pois limitam a indenização, quando a regra é a reparação integral do dano, conforme disposto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal”, argumenta. Além de ferir o dever constitucional de reparação integral do dano, as novas regras, segundo a OAB, violam os princípios da isonomia, da independência funcional dos magistrados, da proteção do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

    Tramitação

    O ministro Gilmar Mendes (relator) determinou que a ADI 6069 seja apensada à ADI 5870, apresentada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a mesma legislação, visando à tramitação em conjunto.

    Leia mais:

    22/01/2018 – Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF

  3. Ministra acolhe pedido da PGR e determina arquivamento de inquérito contra políticos do RN

    Atendendo a requerimento da Procuradoria Geral da República (PGR), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4452, instaurado contra o deputado federal Fábio Faria (PSD-RN), seu pai, o ex-governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Faria, e Rosalba Ciarlini, ex-governadora e atual prefeita de Mossoró (RN). Segundo a PGR, não há elementos suficientes que permitam o avanço das investigações nem o oferecimento de denúncia.

    O inquérito foi instaurado a partir da homologação de acordo de colaboração premiada firmado com executivos da Construtora Odebrecht com o objetivo de investigar supostos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Segundo os executivos, a doação não oficial para a campanha de 2010 teria ocorrido em busca de apoio a projetos empresariais futuros da Odebrecht Ambiental nas áreas de saneamento básico e infraestrutura no Rio Grande do Norte.

    Em manifestação nos autos, a PGR afirma que os elementos probatórios colhidos após a realização de diligências são insuficientes para o oferecimento de denúncia, restringindo-se ao depoimento dos colaboradores, aos registros de pagamento nos sistemas do grupo Odebrecht, sem que se saiba ao certo se os codinomes mencionados de fato dizem respeito aos investigados, e à doação de campanha feita pelo próprio deputado Fábio Faria em valor idêntico e em data próxima àquela em que teria recebido doação supostamente indevida. “Nesse cenário, mostra-se cabível o arquivamento dos autos”, pronunciou-se a Procuradoria-Geral.

    Ao acolher o pedido da PGR, a ministra Rosa Weber destacou o STF tem jurisprudência firme no sentido de que é inviável a recusa a pedido de arquivamento de inquérito ou de peças de informação formulado pelo próprio chefe do Ministério Público quando o motivo for a ausência de elementos necessários para o oferecimento de denúncia contra os investigados. A ministra ressalvou, contudo, a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP).

    PR/AD

  4. Ministro considera que nova prisão de prefeito de Mauá (SP) afrontou decisão do STF

    Por considerar que o novo decreto de prisão do prefeito de Mauá (SP), Átila Cesar Monteiro Jacomussi, desrespeitou sua decisão no Habeas Corpus (HC) 157094, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata soltura do político, caso ele não esteja preso por outro motivo. A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 32851, julgada procedente pelo relator.

    A defesa narrou que Átila Jacomussi foi preso em maio do ano passado no âmbito da Operação Prato Feito da Polícia Federal, que apurou esquema criminoso que fraudava licitações para compra de merenda escolar em municípios paulistas. A prisão foi revogada em junho pelo ministro Gilmar Mendes nos autos do HC 157094. Em setembro, por meio de decisão no HC 161633, o relator determinou o retorno do prefeito ao exercício do cargo. Em dezembro de 2018, novo decreto prisional foi expedido contra o prefeito, em desrespeito à decisão do ministro Gilmar Mendes.

    Decisão

    Ao analisar o pleito, o relator afastou os dois fatos que fundamentaram o segundo decreto de prisão – a suposta alegação de procedimento licitatório fraudulento em julho de 2018 e a vitória de Átila na Câmara de Vereadores, que por duas vezes rejeitou o pedido de impeachment apresentado contra ele.

    Sobre a alegação de cometimento de novas fraudes, o ministro afirmou que o fato não está evidenciado, especialmente porque, até aquele mês, Jacomussi não havia sido reconduzido ao cargo – o que ocorreu apenas em setembro. O segundo fundamento se baseia, segundo o ministro, em “inadmissível presunção”, por não haver qualquer prova de que a rejeição dos pedidos de impeachment tenham sido consequência de atos criminosos. “A Câmara dos Vereadores é Poder constitucionalmente autônomo e não está obrigado a satisfazer subjetivismos de outro Poder, salvo quando seus atos são inquinados de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos”, ressaltou.

    Além da imediata soltura do prefeito, o ministro determinou o restabelecimento das medidas cautelares alternativas impostas em decorrência da ordem concedida no habeas. A medida foi estendida para o corréu João Eduardo Gaspar.

    MB/AD

    Leia mais:

    11/09/2018 – Liminar autoriza retorno ao cargo a prefeito afastado de Mauá (SP)
     

  5. Negada liminar a desembargadora do TJ-MS que pretendia retornar ao cargo

    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar feito pela desembargadora Tania Garcia de Freitas Borges para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e retornar ao cargo. Ela foi afastada de suas funções administrativas e jurisdicionais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) após o processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado para apurar suposta atuação ilegal para interferir em julgamento no próprio TJ-MS. A liminar foi negada no Mandado de Segurança (MS) 36270.

    Diálogos captados em investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público estadual apontaram indícios de interferência no julgamento de um recurso, com a possível prática de advocacia administrativa e corrupção, em aparente violação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura. Para o CNJ, a permanência da desembargadora no cargo gera riscos de que atue com o objetivo de dificultar o acesso às provas existentes em seu gabinete e também no que diz respeito aos depoimentos de partes, servidores, magistrados e advogados para esclarecer os fatos.

    Em sua decisão, o ministro Lewandowski afirma que o afastamento cautelar da juíza se justifica em razão do contexto fático descrito no acórdão do CNJ, que revela circunstâncias extremas e devidamente justificadas, não havendo qualquer ilegalidade no ato. “A Loman estabelece que o afastamento do magistrado pode ocorrer até a decisão final do processo administrativo. Desse modo, ao determinar o seu afastamento, o Conselho Nacional de Justiça não ultrapassou os limites de sua competência, nem agiu em desconformidade com a lei, razão pela qual não está demonstrado, de plano, o excesso de prazo apontado pela impetrante”, concluiu o relator.

    VP/AD

    Leia mais:

    18/12/2018 – Suspenso julgamento de mandado de segurança contra decisão do CNJ que afastou do cargo desembargadora do MS

     

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