Supremo Tribunal Federal

Últimas Notícias - Supremo Tribunal Federal
  1. Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quarta-feira (23)

    10h - Audiência com o procurador-geral de Goiás, Luiz Cesar Kimura
    Local: Gabinete da Presidência

    10h15 - Audiência com o procurador-geral adjunto do Rio Grande do Norte, João Carlos Gomes Coque
    Local: Gabinete da Presidência

    10h45 - Audiência com o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Crelier Zambão da Silva
    Local: Gabinete da Presidência

    11h15 - Audiência com o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho
    Local: Gabinete da Presidência

    11h30 - Audiência com o diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central, Mauricio Costa de Moura
    Local: Gabinete da Presidência

    14h - Sessão Plenária do STF

  2. Relator e revisor votam para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (22) o julgamento da Ação Penal (AP) 996. O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de condenar o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR) pela prática dos crimes de corrução passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998), e também se manifestou pela condenação dos filhos do parlamentar, Nelson Meurer Junior e Cristiano Augusto Meurer, por corrução passiva. Após o voto do revisor, ministro Celso de Mello, que acompanhou o relator, o julgamento foi suspenso com previsão de retomada na próxima terça-feira (29).

    O julgamento teve início na sessão da última terça-feira (15), quando o ministro leu o relatório e foram realizadas as sustentações do Ministério Público Federal (órgão acusador) e das defesas dos réus.

    Questões preliminares

    Antes do voto de mérito do relator, os ministros da Segunda Turma rejeitaram, por unanimidade, seis questões preliminares suscitadas pela defesa de Nelson Meurer que diziam respeito a eventuais atos de cerceamento de defesa cometidos ao longo da condução do processo, relativos à concessão de prazos diferenciados para defesa e acusação para apresentação das alegações finais, à substituição e à oitiva de novas testemunhas, à produção de prova pericial destinada a aferir a valorização de imóvel localizado no Município de Francisco Beltrão (PR), à necessidade de julgamento conjunto da ação penal com as acusações formuladas nos Inquéritos (NQ) 3989 e 3980, em função de alegada identidade dos fatos narrados nas respectivas investigações, e à suposta violação ao devido processo legal com a quebra da paridade de armas decorrente do acolhimento da contradita do Ministério Público Federal (MPF) à testemunha João Alberto Pizzolatti Jr., ouvido na qualidade de informante.

    Acusação

    Como consequência das investigações da Polícia Federal na Operação Lava-Jato, o MPF denunciou Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a acusação, com a ajuda de seus filhos, o parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), teria recebido vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras com o objetivo de dar continuidade ao cartel de empreiteiras formado no órgão.

    Voto do relator

    O ministro Edson Fachin iniciou seu voto lembrando que o delito de corrupção passiva pressupõe que a vantagem indevida represente contrapartida a uma atuação em desvio de finalidade para atender aos anseios do corruptor. De acordo com o relator, atuação ilegítima é ato de oficio apto a tipificar o crime de corrupção passiva.

    Um ponto comum da acusação é que os valores ilícitos percebidos por Meurer seriam contraprestação a seu apoio político, em razão da atividade parlamentar exercida, para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. De acordo com o ministro, a atividade parlamentar não mais se resume à apreciação de atos legislativos, mas abrange a participação ativa nas decisões de governo – o que levou à expressão “presidencialismo de coalizão”. Assim, dizer que não cabe ao parlamentar indicar nomes é uma afirmativa desconectada da realidade. Contudo, ao receber dinheiro como contraprestação a apoio político, o parlamentar estará, segundo Fachin, “mercadejando” uma de suas principais funções, que é a de fiscalizar os atos da administração pública. “Não se trata de querer criminalizar a atividade político-partidária, mas sim de responsabilizar, nos termos da lei, os atos ou omissões que transbordam esse limite do exercício legítimo da representação popular”, frisou.

    Distribuição de cargos

    Em seu voto, o relator considerou que o conjunto probatório demonstrou que, na distribuição de cargos, o PP detinha o poder de indicação do nome que ocuparia a Diretoria de Abastecimento e que, ao contrário do que tentou fazer crer a defesa, Nelson Meurer exercia suas prerrogativas com protagonismo, principalmente após a morte do líder anterior da bancada, o deputado José Janene. Nesse sentido, o relator citou depoimento de testemunha que confirmou a proeminência de seu papel na condução dos assuntos partidários.

    Sendo certo que competia ao PP a indicação do nome para a diretoria, o relator constatou que a sustentação política dada por Nelson Meurer em favor da manutenção de Paulo Roberto Costa pode ser caracterizada como ato de oficio exercido pelo denunciado. Para o relator, as provas demonstram que em parte dos fatos apontados pelo Ministério Público Federal houve atuação desviada do deputado no exercício da atividade parlamentar.

    Corrupção passiva

    Para Fachin, provas robustas demonstram o recebimento periódico de vantagens indevidas, para o qual Nelson Meurer chegou a contar, em algumas vezes, com o auxílio de seus filhos. De acordo com o ministro, os valores eram oriundos da caixa de propinas do PP, que, por sua vez, era abastecida por contratos espúrios firmados entre a Petrobras – por meio da diretoria de abastecimento – e as empreiteiras cartelizadas. Essas vantagens eram disponibilizadas a Nelson Meurer por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef.

    Fachin assinalou que existem nos autos depoimentos “uníssonos, coesos e firmes” de colaboradores premiados e testemunhas que confirmam essa conclusão. Citou, ainda, outros elementos de provas (informações telefônicas, sobre viagens, estadas em hotéis e dados bancários obtidos a partir da quebra – autorizada judicialmente – do sigilo de Meurer) que comprovam pagamentos ao deputado federal feitos por Carlos Habib Chater, no Posto da Torre, em Brasília, e pelo advogado Antonio Carlos Brasil Fioravanti Pieruccini nas cidades de Francisco Beltrão e Curitiba (PR), nestes casos feitos por meio de Nelson Meurer Júnior e Cristiano Meurer.

    A contabilidade mantida por Chater - encontrada pela autoridade policial durante diligência - aponta pagamentos que bateram com dados obtidos a partir da quebra do sigilo bancário do parlamentar, citou como exemplo o ministro, que entendeu não restarem dúvidas de que Nelson Meurer recebeu vantagens indevidas em pelo menos 30 oportunidades, sendo que em cinco dessas vezes contou com o auxílio dos filhos.

    Doação eleitoral

    A denúncia aponta ainda que a doação eleitoral feita a Nelson Meurer pela empresa Queiroz Galvão em 2010 seria também vantagem indevida, para garantir seu apoio à permanência de Paulo Roberto Costa na Petrobras. Fachin afastou, inicialmente, a alegação de que uma doação eleitoral, uma vez declarada à Justiça Eleitoral, não seria meio apto a configurar o delito de corrupção passiva. Para o relator, a doação deve espelhar a livre manifestação da vontade do doador. “Se os motivos que derem ensejo à doação violarem determinado bem jurídico tutelado, o fato de a doação ser registrada e chancelada pela Justiça não afasta incidência do tipo penal”, explicou.

    No caso da doação da Queiroz Galvão para a campanha eleitoral de 2010, o ministro disse ter ficado provado que se tratou de um negócio jurídico simulado para encobrir verdadeira finalidade da transferência de recursos, que seria a de pagar vantagem indevida com vistas a manter o cartel de empreiteiras no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

    Lavagem de dinheiro

    Quanto à acusação da prática do crime de lavagem de dinheiro, o relator disse que o depósito fracionado do dinheiro recebido via Posto da Torre em valores que não alertam as autoridades monetárias é uma forma de ocultar a origem das quantias recebidas. O ministro também considerou que as informações prestadas em declarações de ajuste anual de Imposto de Renda pelo parlamentar eram uma forma de tentar dar um ar de licitude a um patrimônio que, na verdade, era oriundo de práticas delituosas. Segundo Fachin, as informações constantes das declarações de renda e da Receita Federal, quando comparadas com dados obtidos a partir da quebra de seu sigilo, revelam uma movimentação muito superior aos rendimentos recebidos pelo parlamentar de fontes declaradas entre 2010 e 2014.

    O relator julgou procedente em parte a denúncia para condenar Nelson Meurer como incurso nas sanções do artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal (corrupção passiva) por 31 vezes, bem como nas sanções do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) por oito vezes. Fachin votou, ainda, pela condenação por corrupção passiva de Nelson Meurer Júnior, por cinco vezes, e de Cristiano Augusto Meurer, por uma vez.

    Juízo de absolvição

    Quanto às demais imputações referentes a atos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por participação em todos os 161 contratos tidos por ilícitos firmados por Paulo Roberto Costa, bem como no recebimento de R$ 4 milhões de Alberto Youssef, o relator votou pela absolvição do parlamentar. Para Fachin, nesses dois pontos, o MPF não produziu provas suficientes da atuação indevida de Nelson Meurer. Por fim, o relator também votou para absolver o parlamentar pelo crime de lavagem de dinheiro relativo aos demais valores recebidos em espécie.

    Revisor

    O ministro Celso de Mello, revisor da AP 996, seguiu integralmente o relator pelo acolhimento parcial da denúncia no sentido da condenação de Nelson Meurer pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e de seus filhos por corrupção passiva, nos termos propostos pelo ministro Fachin. O decano do STF lembrou que o caso em julgamento corresponde apenas a uma fração das ações apuradas no âmbito da Operação Lava-Jato. O “contexto de delinquência” revelado pela operação é, na sua avaliação, "um dos episódios mais vergonhosos da história política do país, tão ou muito mais grave do que os substanciados no mensalão".

    Celso de Mello assinalou que não se trata de incriminar a atividade política, mas de punir políticos incapazes de exercê-la com integridade e interesse público. O ministro reputou particularmente grave "o atrevimento e a gravíssima ofensa à legislação penal" consistente no uso do próprio aparelho estatal para, por meio da Justiça Eleitoral e de fraude no procedimento de prestação de contas, tentar atribuir aparência de legitimidade a doações oriundas de recursos financeiros "manchados na origem pela nota da delituosidade".

    Leia mais:

    15/05/2018 - 2ª Turma inicia julgamento de ação penal contra o deputado Nelson Meurer

    VP, MB, CF/CR

     

  3. 1ª Turma inicia julgamento sobre arresto de bens de Aécio e Andrea Neves

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (22), o julgamento sobre o arresto de bens do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e sua irmã, Andrea Neves, requisitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Petição (PET) 7069. Segundo a procuradoria, a medida visa à reparação de danos relacionados ao Inquérito (INQ) 4506, que apura a suposta solicitação de vantagem ao empresário Joesley Batista. Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o ministro Luís Roberto Barroso.

    Foi levado a julgamento agravo da PGR contra decisão monocrática cautelar proferida pelo relator, na qual se negava o pedido de arresto de bens. No julgamento iniciado hoje, o ministro Marco Aurélio reiterou sua posição, pois entende que a medida de arresto deve estar fundamentada em indícios de que os acusados tentam evadir o patrimônio e impedir o ressarcimento. No caso, mostra-se impróprio presumir a adoção de postura contrária.

    “Inexistem indicativos de que Aécio e Andrea Neves estejam praticando atos voltados a obstar o ressarcimento de eventuais prejuízos. Tem-se como não preenchido requisito específico do implemento da medida patrimonial requerida, alusivo ao perigo na demora, revelando-se desnecessária a constrição”, disse o relator.

    Segundo seu voto, é preciso revelar dado concreto individualizado demonstrando a indispensabilidade da providência. No caso, o órgão acusador aponta previsão de suposta indenização a ser determinada a título de dano moral coletivo. Porém, observou o ministro, cabe ao julgador na sentença fixar o valor mínimo para a reparação dos danos provenientes do crime, considerado o prejuízo à vítima.

    O valor estimado pela PGR a título de dano moral coletivo foi fixado no agravo em cerca de R$ 5 milhões. A defesa informa que já foram depositados em juízo valores totalizando R$ 2 milhões.

    FT/PR

    Leia mais:

    17/04/2018 -1ª Turma recebe denúncia contra Aécio Neves por corrupção passiva e obstrução à justiça

     

  4. Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (23)

    Revista Justiça
    O Revista Justiça começa com o quadro Direito Constitucional falando sobre direito a moradia. Quem conversa conosco sobre o assunto é Eduardo Appio, juiz federal e pós-doutor em Direito Constitucional. Também vamos falar sobre a checagem de fatos no Brasil. Uma semana depois de assinarem um acordo com uma rede social para aprimorar a checagem de informações na internet, agências de fact-checking brasileiras foram alvo de críticas e questionamentos. Para falar sobre o tema, o programa recebe Cristina Tardáguila, diretora da Agência Lupa, e Tai Nalon, diretora da agência Aos Fatos. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor em Direito Lênio Streck fala sobre decisões judiciais de impacto tomadas recentemente pelos tribunais do país. No quadro Dicas do Autor, destaque para o livro "A Privatização dos Presídios: Uma Ressocialização Perversa". A entrevista é com o autor, José Adaumir Arruda da Silva, defensor público do Estado do Pará, professor de Direito e presidente do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária. E no quadro Direito Administrativo, a advogada e professora Licínia Rossi segue com aulas sobre o tema. Quarta-feira, às 8h.

    Giro pelo Mundo
    O Giro pelo Mundo destaca que, na Austrália, arcebispo é condenado por acobertar abuso sexual de menor. Enquanto isso, banco do BRICS anuncia que vai abrir escritório regional das Américas no Brasil. Já na Tailândia, pessoas protestam pedindo volta das eleições diretas no país. E destaque também para os palestinos que pedem que o Tribunal Penal Internacional investigue ações de Israel. Quarta-feira, às 10h.

    Defenda seus Direitos
    O Superior Tribunal de Justiça divulgou tese sobre inversão de cláusula penal em favor do consumidor. No caso, a Quarta Turma do STJ cancelou multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet. Anteriormente, o tribunal paulista havia admitido a possibilidade de inversão de cláusula penal e aplicação de multa contra a empresa com base no princípio do equilíbrio contratual. O advogado especialista em Direito do Consumidor e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor Vitor Guglinski explica o assunto e comenta a tese fixada pelos ministros do STJ. Quarta-feira, às 13h.

    Plenário em Pauta
    Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa pautas da justiça brasileira. O ouvinte acompanha um resumo dos últimos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques dos processos previstos para julgamento no Plenário. Nesta edição, a pauta traz oito embargos de declaração relacionados à contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em seguida, o ouvinte acompanha a transmissão ao vivo da sessão plenária do STF. Quarta-feira, às 13h30.

    Radionovela Justiça em Cena – “A indecisa decidida”
    Olívia acordou bem cedo para se aprontar e sair de casa, mas não conseguiu. Ficou duas horas na frente do armário tentando escolher o vestido. Depois, no café da manhã, não sabia se comia uma fruta ou se tomava leite. Como podemos ver, a Olívia é uma indecisa crônica. E nesse dia, ela resolveu dar um basta nesse problema e ir até o Mestre Genésio, um homem ligado às forças do oculto, que poderá torná-la uma mulher decidida de uma vez por todas. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

    Rádio Justiça
    A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
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    Fonte: Rádio Justiça

  5. 1ª Turma condena deputado Paulo Maluf por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais

    Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP) a 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto convertido em prisão domiciliar, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no artigo 350, do Código Eleitoral. Os ministros determinaram, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em razão da impossibilidade de comparecer às sessões (artigo 55, inciso III, parágrafo 3º, da Constituição Federal).

    A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 968, realizado nesta terça-feira (22). Segundo a denúncia, Maluf omitiu recursos utilizados em sua campanha para deputado no ano de 2010 na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral. Os valores são relacionados a despesas de R$ 168 mil pagas pela empresa Eucatex à empresa Artzac Comunicação Visual para a confecção de material de campanha. Por falta de provas, o colegiado absolveu o corréu Sérgio Stefanelli Gomes, um dos administradores financeiros da campanha de Maluf (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal).

    MPF

    Representando o Ministério Público Federal (MPF), o subprocurador geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco reiterou o pedido de condenação do parlamentar. “Existe evidência significativa de que a Eucatex, empresa controlada pela família do réu, pagou despesa eleitoral e ele omitiu essas despesas na sua declaração de prestação de contas para o Tribunal Regional Eleitoral”, afirmou, ao acrescentar que há provas testemunhais que confirmam a realidade do pagamento.

    Defesa

    A defesa de Paulo Maluf argumentou que não haveria qualquer prova de que as notas fiscais elencadas na denúncia, emitidas pela Artzac em favor da Eucatex, referem-se a materiais de campanha eleitoral. Alegou, também, que as notas fiscais seriam apócrifas e manuscritas e que o candidato desconhecia a omissão, pois não cuidava de questões relacionadas à prestação de contas. Assim, pediu a improcedência da denúncia contra Paulo Maluf e, alternativamente, solicitou a aplicação da pena de prisão domiciliar em caso de condenação devido ao estado de saúde de seu cliente, que afirma ser “extremamente delicado”.

    Materialidade

    Para o relator da ação penal, ministro Luiz Fux, ficou comprovada a materialidade e autoria delitiva, uma vez que a Artzac enviou à justiça eleitoral notas fiscais referentes a serviços prestados à campanha eleitoral de Paulo Maluf e omitidas por ele na prestação de contas. O ministro salientou que as provas dos autos conduzem à conclusão de que a Artzac foi contratada em agosto e setembro de 2010 para fornecer mais de 10 mil placas adesivadas para a campanha eleitoral de Paulo Maluf, pagas pela empresa Eucatex, administrada pelo parlamentar.

    O ministro observou que, embora a empresa Artzac também prestasse serviços à Eucatex, “a diferença quantitativa do que era prestado e do que foi prestado para a campanha eleitoral é amazônica”, havendo valores completamente divergentes entre os serviços usuais e os serviços específicos para as eleições. Na análise das notas fiscais de venda realizadas pela Artzac para a Eucatex, o ministro verificou a existência de um padrão de solicitação de poucas unidades e com valores pequenos, ao passo que as notas fiscais enviadas pela própria Artzac à justiça eleitoral apresentam padrão absolutamente diverso com quantidade e valores muito superiores, alcançando mais de R$ 72 mil em uma única venda. O ministro destacou o fato de as vendas terem ocorrido nos meses imediatamente anteriores à campanha.

    Autoria

    Em relação à alegação da defesa de que o candidato ignorava a omissão, o relator observou que a ausência de assinatura do candidato na prestação de contas ou assinatura por procuração pelo tesoureiro da campanha não é elemento suficiente para afastar sua participação na omissão dos dados, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas. “Do contrário, todos os candidatos passariam a conferir uma procuração ao tesoureiro no intuito de se livrarem de responsabilização criminal”, destacou.

    Para Fux, a alegação de desconhecimento e falta de dolo do crime de falsidade não prospera, tendo em vista que os recursos omitidos têm como origem a empresa controlada pelo réu. Conforme o ministro, a omissão incidiu sobre 21% do total do gasto da campanha, “revelando montante expressivo que não se pode admitir desconhecimento”. “É possível afirmar que o réu sabia que a empresa Artzac havia prestado serviço para a sua campanha e omitiu o fato na prestação de contas”, concluiu.

    O ministro propôs a pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto com prisão domiciliar, e 20 dias-multa no valor de um salário mínimo cada. Em relação a Sergio Stefanelli Gomes, o relator considerou que ele apenas elaborava planilhas de acordo com os documentos que recebia, não havendo qualquer indício de que o acusado teria notícia do gasto realizado pela empresa Eucatex em benefício da campanha do candidato. Por isso, ao considerar a manifestação do MPF, votou no sentido de absolvê-lo.

    A ministra Rosa Weber, revisora da ação penal, e os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente o relator.

    EC/PR

    Leia mais:

    15/09/2015 - 1ª Turma recebe denúncia contra Paulo Maluf por suposto crime de falsidade ideológica
     

     

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