Portal do Conselho Federal da OAB: Notícias

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  1. Conselho Pleno da OAB aprova criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas

    Brasília – O Conselho Federal da OAB, reunido em caráter ordinário nesta terça-feira (22), aprovou a criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas. O instrumento – a ser regulamentado por edição de provimento – conterá as decisões das Seccionais a respeito da concessão de desagravos, após transitarem em julgado.

    Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “a criação do Registro e sua permanente atualização unificada servirão para balizar de modo fidedigno as decisões das Seccionais e do Conselho Federal da Ordem acerca das ações concernentes ao desrespeito ao livre exercício profissional da advocacia”.  

    O conselheiro federal Juliano Breda (PR), relator da matéria no Plenário, ressaltou que seu relatório e voto foram baseados nas consultas efetuadas à Procuradoria e à Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. “Os dois órgãos têm realizado um trabalho magnânimo em todo o País, sobretudo com a Caravana Nacional de Prerrogativas, conhecendo na prática a realidade do desrespeito às prerrogativas e também os mecanismos de defesa adotados por cada uma das Seccionais no tocante ao tema”, apontou. 

    Breda lembrou ainda que a criação de um registro vem sendo discutida há tempos na OAB. “É consenso entre a classe que algumas autoridades sistematicamente violam o livre exercício da advocacia. Não é certo que, mais tarde, queiram compor os quadros de uma profissão que sempre desrespeitaram. No entanto, a finalidade do Registro deve ficar clara: é a de consulta quando um destes violadores requerer inscrição na Ordem”, apontou. 

    Durante a sessão, foi suscitada a preocupação acerca do cuidado com as informações constantes do Registro para evitar pré-julgamentos e execrações das autoridades cujos nomes nele estejam contidos. 

    O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, lembrou precedente positivo. “Em 2013, quando eu presidia a OAB do Pará, fizemos uma alteração no regimento da Seccional para recusar inscrição nos quadros da Ordem a quem fosse declarado inidôneo por violação grave ou contumaz que levasse à perda de cargo. Neste sentido, o Registro é um dos pedidos mais recorrentes dos presidentes de Comissões de Prerrogativas nas Seccionais”, disse.

    Jarbas ressaltou, ainda, que pela falta de informação compartilhada internamente no Sistema OAB, muitas vezes a própria advocacia homenageia os violadores. “Muitas vezes vemos sessões solenes para entrega de comendas, medalhas, homenagens aos violadores. É necessário implementar o Registro para uso interno, sem divulgação, e fazer dele algo absolutamente valoroso”, completou.

    O secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha defendeu a necessidade da evolução legislativa da Ordem. “Nossa legislação interna tem que evoluir. Não podemos simplesmente acolher, de bom grado na advocacia, notórios violadores de prerrogativas assim que resolvem se aposentar da magistratura ou de outras carreiras diversas” disse. 

    Tribunais de Prerrogativas e desagravos

    Cássio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, comentou outro item da preposição: a criação, no âmbito das Seccionais, dos Tribunais de Defesa das Prerrogativas. “Percebemos que algumas Seccionais resolveram implementar esta estrutura, como é o caso do Ceará. No entanto, as Caravanas [das Prerrogativas] nos mostraram que o modelo ideal é aquele de uma estrutura facultativa, sem imposição por parte do Conselho Federal. Parece-me a conclusão mais sensata que cada Seccional, no âmbito de sua realidade de organização, delibere sobre a criação da referida estrutura mais adequada às suas peculiaridades”, sugeriu. A tese foi acolhida. 

    Por fim, ficou deliberado também – em análise separada – que é dos conselhos seccionais a decisão acerca da realização de desagravo público preferencialmente no local onde tenha acontecido a violação de prerrogativa ou ainda em local onde se encontre o violador. “Sendo o desagravo uma manifestação em respeito à advocacia, é possível que as Seccionais, ad referendum de seus conselhos plenos, deliberem o modo mais pertinente de fazê-lo, afinal, trata-se de manifestação de opinião da instituição”, apontou o relator. 


  2. Na sessão da OAB, nova presidente do IAB reafirma união pela democracia e pela classe

    Brasília – A nova presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez, compareceu nesta terça-feira (22) à sessão plenária do Conselho Federal da OAB para uma visita de cortesia e para reafirmar a união entre as duas entidades. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, agradeceu o gesto e desejou uma gestão profícua.

    “Como afirmei à estimada colega Rita de Cássia Cortez em sua posse, no Rio de Janeiro, o IAB e a OAB precisam continuar unidos na proteção à democracia e à advocacia”, afirmou Lamachia. Também estiveram no plenário alguns dos novos diretores do IAB. A nova gestão ficará à frente do Instituto pelos próximos quatro anos.

    Na sua fala ao Conselho Federal da OAB, Rita Cortez destacou que é a segunda mulher a presidir o IAB em quase 175 anos de história e frisou dois compromissos que empenhará em sua gestão: a defesa do Estado Democrático de Direito e a proteção da advocacia. Segundo a advogada, os esforços do IAB, por meio de suas comissões, devem ser de analisar e entender o perfil da advocacia brasileira, para, assim, fortalecer suas prerrogativas. 

    As bancadas do Rio de Janeiro, Pará, Maranhão e Paraná falaram em nome também manifestaram sucesso à nova diretoria do IAB, assim como Paulo Roberto de Gouvêa Medina, detentor da Medalha Rui Barbosa.

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  3. Ex-presidente da OAB recebe título de cidadão honorário de Brasília

    Brasília - O ex-presidente da OAB, Cezar Britto, recebeu na noite desta segunda-feira (21) da Câmara Legislativa do Distrito Federal o título de cidadão honorário de Brasília. Britto, que presidiu a OAB de 1º de fevereiro 2007 a 31 de janeiro de 2010, recebeu o carinho e as palavras de homenagem de diversas autoridades, colegas e amigos presentes ao ato. Em seu discurso, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou como conheceu e estreitou laços com Britto.

    “Quando comecei minha trajetória na OAB do Rio Grande do Sul, Cezar Britto era o presidente nacional da OAB. Dali passei a conhecê-lo e admirá-lo. Portanto, me traz muita honra saudar o homenageado como presidente nacional da OAB representando um milhão de advogados e advogadas”, disse Lamachia. “Estamos aqui acima de tudo para homenagear o compromisso, a responsabilidade, a permanente disponibilidade desse cidadão brasileiro que luta pela democracia, pela liberdade e pela igualdade. Um advogado que encampa causas sociais tão importantes neste país. Um advogado trabalhista neste momento em que temos de reafirmar a importância da Justiça do Trabalho neste país tão desigual”, acrescentou ele.

    Entre outras autoridades, participaram do ato Alessandra Camarano Martins, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, os medalhas Rui Barbosa Paulo Roberto de Gouvêa Medina e Cléa Carpi da Rocha, o vice-presidente nacional da OAB, Luis Claudio da Silva Chaves, o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo, o presidente da OAB-SE, Henri Clay, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Miranda Arantes, e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, que é tio do homenageado, além de parlamentares e representantes de outras organizações.

  4. Estão abertas as matrículas para três cursos de extensão do convênio entre ENA e SAT

    Brasília - Estão abertas as inscrições para novas turmas de três cursos de extensão oferecidos em parceria entre a Escola Nacional de Advocacia e o SAT Educacional. Com previsão de início em 29 de junho, os cursos são: Gestão e Direito da Saúde, Direito de Energia e Sustentabilidade, e Direito Educacional.

    Para mais informações sobre cada curso e para se matricular, clique aqui.

    As aulas são oferecidas à distância, com grande flexibilidade para os alunos montarem seus métodos de estudo. A parceria entre a ENA e o SAT Educacional dá desconto de 15% para todos os advogados do país.

    O curso de Gestão e Direito da Saúde é um instrumento de capacitação para o advogado, compreendendo as redes pública e privada de saúde, além da delimitação de temas relativos ao Direito Médico, à saúde suplementar (os planos e seguros de saúde) e à vigilância sanitária.

    O curso Direito e Energia da Sustentabilidade é estruturado de modo a permitir que o advogado tenha um conhecimento multidisciplinar do tema energético e da importância das práticas sustentáveis nos empreendimentos do setor de energia, abordando os aspectos constitucionais, tributários, ambientais, econômicos e contratuais do setor.

    O Direito Educacional constitui, hoje, um dos mais novos ramos do Direito, sendo sistematizado por um conjunto de princípios, normas, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos no processo ensino-aprendizagem em Instituições de Ensino.

  5. Lamachia recebe a visita de diretoras eleitas do IAB

    Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta segunda-feira (21), em seu gabinete, a visita de cortesia de Rita Cortez, presidente eleita do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), e da 3ª vice-presidente da entidade, Adriana Brasil Guimarães. No último dia 9, Lamachia prestigiou a posse da nova diretoria do IAB e proferiu discurso no qual conclamou por união pela democracia. 


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