Portal do Conselho Federal da OAB: Notícias

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  1. Comissão de Advocacia Pública reforça apoio à constitucionalidade dos honorários da classe

    A Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB está reunida, nesta terça-feira (18), para debater temas atinentes ao exercício da profissão junto aos órgãos e entidades da administração pública. A primeira e principal deliberação do colegiado foi a ratificação do apoio à constitucionalidade dos honorários de sucumbência para quem advoga na área. 

    “Há uma busca intensa pela confirmação da identidade pelos advogados públicos e isso é revelado tanto pela aproximação da classe com o Sistema OAB, quanto pela relação direta com as prerrogativas da advocacia. Honorários de sucumbência nada mais são do que uma expressão da atividade do advogado como profissional. São verbas historicamente consagradas à titularidade do advogado, seja ele público ou privado”, afirmou o presidente da Comissão, Marcelo Terto. 

    Outro tema central no debate da comissão foi o cenário atual da advocacia pública municipal. “A advocacia pública no âmbito dos municípios caminha para alcançar o nível de avanços institucionais das demais esferas federativas. A atividade requer uma atenção especial porque o advogado, enquanto profissional incumbido de uma missão constitucional, ganha ainda mais relevância na administração pública. As instituições que organizam a carreira da advocacia pública, sobretudo nos municípios, necessitam de maior blindagem”, apontou Terto.   


  2. Santa Cruz participa de evento que discute o futuro da magistratura

    O presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, participou do seminário “A Magistratura que Queremos” realizado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), nesta segunda-feira (17), na capital carioca. O evento teve a participação de mais de 800 inscritos entre ministros, magistrados, advogados entre outros profissionais. 

    O diretor-geral da EMERJ, desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, abriu o encontro e disse que “pensar a justiça na atualidade é fundamental. Vivemos numa época em que a justiça assumiu um protagonismo imenso e temos que entender como pensam os julgadores”.

    Felipe Santa Cruz destacou que “o Poder Judiciário ocupou um espaço que ficou vago e garante o Estado democrático de direito. O poder ocupado foi o poder da lei, da Constituição e da garantia da democracia”.

    “Nós, juízes, devemos em primeiro lugar ser independentes. Temos de ter por dever de ofício um conhecimento enciclopédico, uma nobreza de caráter e, acima de tudo, termos a arte de fazer uma justiça caridosa e justa”, disse o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

    O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio de Mello Tavares; os ministros Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, Marco Aurélio Belizze e Antônio Saldanha Palheiro; o desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Oliveira; a presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Renata Gil e o sociólogo Luiz Werneck Vianna também compuseram a mesa de abertura.

    Conferência Magna

    A conferência magna foi apresentada pelo vice-reitor da universidade da Califórnia, professor Bryant Garth, que falou sobre seus trabalhos como pesquisador e ressaltou a relevância da pesquisa brasileira: “Eu não tenho nenhuma resposta pronta sobre o judiciário que virá. Mas ajuda muito ter um estudo de como são os juízes”.

    Bryant Garth é um dos autores do Projeto Florença, a maior pesquisa mundial sobre o acesso à justiça que, há 40 anos, reuniu advogados, sociólogos, antropólogos e economistas de 30 países. Atualmente desenvolve nova pesquisa e pretende coletar informações sobre os esforços empreendidos pelos diferentes sistemas de justiça para superar e atenuar a problemática do acesso à Justiça.

    O evento ainda apresentou os painéis “Fundamentações das Decisões Judiciais e os Precedentes” e “O Judiciário e a Mídia”.

  3. Termina dia 30 o prazo de envio de artigos para publicação do convênio entre ENA e Consinter

    Brasília – Termina no próximo dia 30 de junho o prazo para envio de artigos para publicação nas obras oficiais do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (Consinter), com quem a Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB tem convênio. Os textos completos dos artigos devem ser enviados para o e-mail contato@consinter.org

    Clique aqui para acessar o Edital com todas as informações detalhadas

    Advogadas e advogados terão 10% de desconto na taxa de inscrição. Serão aceitos os trabalhos com os seguintes temas: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; direito público; direito privado; e direito internacional. Os artigos devidamente inscritos até a data da última chamada e aprovados para as publicações oficiais do Consinter poderão ser apresentados oralmente pelo autor/coautor, sem custo adicional, no VI Simpósio Internacional de Direito do Consinter.

    Poderão submeter os artigos os estudantes e professores vinculados à Pós-Graduação (tanto Lato Sensu – especialização – quanto Stricto Sensu nas linhas de Mestrado e Doutorado); especialistas, mestres, doutores, pesquisadores, docentes universitários; juízes, representantes do Ministério Público, advogados e demais profissionais de carreira jurídica e, em geral, pessoas que se dedicam no seu âmbito profissional a quaisquer ramos ou disciplinas do Direito, que tenham interesse em mostrar seus estudos científicos inéditos sobre alguma das áreas temáticas propostas.

  4. Comissão da OAB debate na Câmara a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental

    A Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB participa a partir desta semana dos debates e articulações no Congresso Nacional em torno da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As audiências públicas sobre o texto da norma começaram nesta segunda-feira (17) e seguem até o mês que vem. A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha, será ouvida pelos deputados no dia 2 de julho, em um painel sobre “Segurança Jurídica e participação no licenciamento ambiental”.

    Marina Gadelha acompanhou o primeiro dia de discussões e também conseguiu se reunir com o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), para mostrar a disposição da OAB em auxiliar no debate do tema. 

    “A Comissão de Direito Ambiental já está se articulando para estudar de maneira profunda o tema e oferecer ao final um documento da Advocacia Ambiental Brasileira. Contamos com a participação dos nossos membros e também das comissões de Direito Ambiental das seccionais. Essa norma é bastante relevante, porque afeta toda a atividade produtiva no País. É extremamente importante ter a participação ativa da advocacia nesse processo”, afirmou Marina Gadelha.

    A presidente da Comissão de Direito Ambiental também terá reuniões nos próximos dias com o relator do projeto, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), e com os demais parlamentares envolvidos nos debates. “Nós já fizemos alguns apontamentos iniciais sobre o projeto de Lei e os deputados se mostraram interessados nas contribuições apresentadas pela Advocacia. Vamos agora participar e acompanhar as audiências públicas ao longo dos próximos meses”, explicou Marina Gadelha.

  5. XIV Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional acontece nesta terça na OAB

    O Conselho Federal da OAB sediará nesta terça-feira (18), a partir das 11h, o Seminário XIV Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional. A edição deste ano tem como tema “Os Desafios dos Direitos Fundamentais no Século XXI: a importância da segurança e do meio ambiente”. A participação é gratuita mediante inscrição prévia (acesse aqui o site do evento).

    A primeira edição do seminário foi realizada em 2012 e reúne juristas, professores, advogados, sociólogos e profissionais de áreas afins, para o debate de temas de grande relevância, em um diálogo interdisciplinar sobre os problemas e desafios que os estudiosos do Direito devem enfrentar neste novo século.

    O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, estará na abertura desta edição. A programação conta ainda com quatro painéis e apresentação de artigos científicos de diversos temas, tais como Direito Humano à autodeterminação, Responsabilidade do Estado na Proteção ao Meio Ambiente, Descarte de Medicamentos no Brasil e Patrimônio Cultural e Meio Ambiente, por exemplo. Serão concedidos certificados aos participantes do seminário perfazendo um total de 8 horas.

    A equipe organizadora do evento é composta pelo professor português Jorge Miranda, presidente de honra; professora Bleine Queiroz Caúla, coordenadora geral; professoras Carla Amado Gomes (Portugal) e Susana Borràs Pentinat (Espanha), coordenadoras acadêmicas; Valter Moura do Carmo, coordenador científico; André Leite (França), coordenador de Comunicação; professora Bruna Souza Paula, supervisora editorial.




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