Portal do Conselho Federal da OAB: Notícias

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  1. Em ofício ao MRE, OAB pede informação sobre crianças brasileiras separadas dos pais nos EUA

    Brasília – A OAB nacional encaminhou nesta sexta-feira (20) ofício ao ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, para tratar da questão das crianças brasileiras separadas de seus pais nos Estados Unidos. O documento pede informação precisa sobre o número de crianças brasileiras que se encontram em abrigos nos Estados Unidos, separadas de seus pais, em razão da “política de tolerância zero” adotada no tocante às imigrações ilegais. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tem se engajado pessoalmente em esforços para encontrar uma solução para o problema.

    Em 27 de junho, Lamachia recebeu a embaixadora Maria Luiza Ribeiro Lopes da Silva, diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior, para tratar da participação da entidade na solução para o problema. Neste mês, o presidente da OAB, em passagem pelos Estados Unidos, reuniu-se com diversas autoridades brasileiras e estrangeiras que atuam no país para discutir alternativas. “A visão da OAB é colaborativa. Entendemos que há meios jurídicos viáveis para amenizar o sofrimento destas famílias. Nos causou muito impacto e consternação as cenas de crianças sofrendo longe de seus pais. O ofício é mais uma ação para contribuir com iniciativas visando à resolução do problema”, afirmou Lamachia.

    “Diante dos dados ainda não precisos sobre os menores detidos nessas condições, a informação em tela, acompanhada de seus nomes, da correta identificação e dos locais onde se encontram, é de fundamental importância para esta Entidade e o prosseguimento das providências adotadas em sua defesa, com o intuito de cessar a violação aos direitos humanos perpetrada”, diz o ofício encaminhado pela OAB ao Ministério das Relações Exteriores.

  2. Confira as principais notícias do período entre 3 e 19 de julho

    Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, STF acolhe pedido da OAB e suspende resolução da ANS que autoriza a franquia e prevê cobrança de até 40% dos clientes em planos de saúde, Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor, o artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário” e OAB atua pela volta de crianças separadas dos pais nos EUA, entre outros assuntos.

    Planos de saúde

    Acolhendo pedido da OAB, protocolado na sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. Leia mais aqui.

    Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário

    O portal Conjur publicou nesta quinta-feira (19) o artigo "Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário", de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Confira aqui.

    Honorários

    Ao julgar o recurso de apelação n. 22380/2018, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, reafirmou o entendimento unânime já proclamado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no sentido de resguardar o direito do advogado receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, mesmo destituído do processo. Leia mais aqui.

    Crianças separadas dos pais

    A Ordem dos Advogados do Brasil tem atuado para acabar com o drama das crianças separadas dos pais nos Estados Unidos. Desde junho, durante sessão do Conselho Pleno da entidade, a OAB critica a atuação do governo federal na questão e cobra empenho por uma solução, além de se colocar à disposição para ajudar. A mídia brasileira tem destacado esse papel. Leia mais aqui.

    Agências reguladoras

    O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu a necessidade de revisão, urgente, do papel das agências reguladoras na estrutura do Estado brasileiro. Segundo Lamachia, a atuação da ANS com relação ao aumento dos valores dos planos de saúde e da criação de novas regras sobre franquia e coparticipação, “que só prejudicam o consumidor”, é mais um caso concreto que aponta para essa necessidade. Leia mais aqui.

    Novas sedes

    O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, percorreram 638km pelo Rio Grande do Sul para inaugurar novas sedes das subseções de São Gabriel e de Pelotas. Além de entregar as novas instalações aos advogados da região, aproveitaram a ocasião para ouvir as principais demandas dos colegas. Leia mais aqui.


  3. Artigo: Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário

    Brasília - O portal Conjur publicou nesta quinta-feira (19) o artigo "Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário", de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Confira:

    Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário

    Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

    Em tempos de grandes questionamentos e críticas ao quinto constitucional, é importante reafirmar a sua importância não apenas para o sistema de Justiça, mas para toda a sociedade.

    Mais do que mera opinião, é fato que o quinto constitucional tem garantido à segunda instância e aos tribunais superiores o conhecimento de destacados representantes da advocacia, de forma a proporcionar, juntamente com a magistratura de carreira, um equilíbrio necessário para que experiências distintas estabeleçam meios harmoniosos para evitar a perpetuação de erros no sistema judicial.

    Por tais razões, no momento em que há franca campanha de setores do Judiciário contra o arejamento estabelecido pelo quinto constitucional, é que se demonstra com absoluta clareza o quanto ele é fundamental.

    É justamente o equilíbrio de experiências diversas que proporciona aumento na eficácia e na adoção de boas práticas ao Judiciário. A experiência de quem já esteve do outro lado do balcão, vivendo o cotidiano da advocacia e conhecendo as angústias dos jurisdicionados como poucos no sistema de justiça, qualifica a composição dos tribunais.

    Quem se utiliza da generalização, baseando-se em exceções para a defesa de seus interesses e pontos de vista, pratica, no mínimo, um ato de desonestidade intelectual, o que nos permite questionar a sua capacidade de praticar seu mister de forma imparcial.

    Somos daqueles que entendem que magistrados de carreira ou do quinto devem sempre se pautar pela lei. Toda e qualquer politização do sistema de Justiça é preocupante, pois fere justamente a imprescindível segurança jurídica, requisito indispensável do Estado Democrático de Direito.

    Recentemente uma associação de magistrados chegou ao cúmulo de afirmar que o quinto constitucional, este importante instrumento para a oxigenação dos tribunais, seria responsável pela morosidade do Judiciário. O entendimento da OAB e da advocacia não é esse. Muito pelo contrário. Aos que se utilizaram desse argumento para atacar a atuação dos membros do quinto, como a referida associação de magistrados, por exemplo, uma pergunta: será que as férias de 60 dias não são um fator determinante para a produtividade ser aquém do que a sociedade necessita?

    Além disso, não seriam também os penduricalhos, como auxílios diversos, que inflam os subsídios muitas vezes acima do teto constitucional, um contraditório e mau exemplo para a sociedade?

    Não há dúvidas sobre a necessidade de boa remuneração aos integrantes do Judiciário, mas é sempre bom lembrar, especialmente em tempos de tantas dificuldades econômicas enfrentadas pela sociedade, que bons exemplos e boas práticas são fundamentais para uma classe com tamanha responsabilidade e visibilidade. Para pregar austeridade e celeridade, é preciso praticá-las sem rodeios ou subterfúgios.

    O quinto constitucional existe para ampliar o debate de ideias, para que se pratique efetivamente o exercício da análise dos fatos em julgamento e para que o maior número possível de decisões acertadas seja alcançado nos tribunais.

    Das inúmeras mudanças que podem ser feitas no sistema judicial brasileiro, um bom começo seria alterar a Lei Orgânica da Magistratura para estabelecer, por exemplo, punições efetivas e condizentes com os anseios de justiça da sociedade.

    Não se trata de defender qualquer tipo de justiçamento ou de vedar o direito ao contraditório e à ampla defesa de magistrados acusados de atos infracionais. Mas seria salutar, por exemplo, acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como uma punição aos que não honram a investidura da função que exercem, pois mais se assemelha a um prêmio ao magistrado que deve ser punido.

    Para que isso aconteça é fundamental ir além do ponto em que estamos. É absolutamente necessário que seja realizada uma alteração na Constituição Federal, para que a advocacia passe a integrar, a partir do quinto constitucional, todos os tribunais superiores. Essa é e seguirá sendo uma bandeira da OAB.

  4. “A função da maioria das agências reguladoras deve ser revista”, diz Lamachia

    Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu a necessidade de revisão, urgente, do papel das agências reguladoras na estrutura do Estado brasileiro. Segundo Lamachia, a atuação da ANS com relação ao aumento dos valores dos planos de saúde e da criação de novas regras sobre franquia e coparticipação, “que só prejudicam o consumidor”, é mais um caso concreto que aponta para essa necessidade.

    “A função da maioria das agências, custosas para os cofres públicos, deve ser revista. A maior parte delas têm funcionado como moeda de troca política e defensoras dos interesses das empresas em prejuízo dos consumidores. A declaração de um dos diretores da ANS, que afirma que a agência não deve defender o consumidor, corrobora essa situação”, disse Lamachia.

    O presidente da OAB lembrou outros casos recentes envolvendo agências reguladoras para ilustrar o acúmulo de episódios lamentáveis protagonizados por elas, sempre em prejuízo do cidadão. “Recentemente, a Anac autorizou a cobrança de uma taxa extra para o despacho de bagagens, argumentando que essa prática reduziria os preços das passagens. Além de isso não ter ocorrido, já foram impostos aumentos absurdos à taxa recém-criada e foi estabelecido o caos nos aviões, pois as pessoas passaram a não mais querer despachar malas”, afirmou.

    “Depois disso, tivemos outros exemplos de descontrole no sistema de regulamentação com o anúncio de que algumas empresas passarão a cobrar pela marcação dos assentos nas aeronaves e, novamente, o consumidor pagará a conta”, criticou o presidente da OAB.


  5. ENA e AASP promovem cursos telepresenciais em agosto de 2018

    Brasília - A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de agosto de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. 

    As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

    O primeiro curso, no dia 3 de agosto, é “Panorama sobre a Reforma Trabalhista”, com exposição de Jorge Pinheiro Castelo. O curso abordará Direito do Trabalho Líquido, Direito intertemporal e as implicações da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho. Para mais informações clique aqui.

    O segundo curso, entre os dias 13 e 17 de agosto, é “Primeiro ano da reforma trabalhista: uma análise da advocacia trabalhista e do Tribunal Superior do Trabalho”, com coordenação de Bruno Freire e Silva e Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. O curso abordará, entre outros temas, honorários advocatícios após a reforma trabalhista e uniformização de jurisprudência após a reforma trabalhista. Para mais informações clique aqui.

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